Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Decidido na sentença recorrida que o despacho revogatório da admissão definitiva proferida em execução de anulação jurisdicional de anterior exoneração, bem como o despacho que exonera agora, de novo, a mesma guarda prisional, são actos praticados na necessária continuação da execução da primeira sentença administrativa que já decidira sobre os vícios invocados relativos ao procedimento (composição do júri, fundamentação de avaliação que é acto de trâmite e audiência da interessada previamente à decisão final) na qual se tinha concluído que apenas se verificava vício de forma por falta de fundamentação do acto final, à recorrente cabia para obter provimento do recurso jurisdicional desta segunda sentença, impugnar as razões que opõe ao assim decidido (nulidade ou erro de julgamento) e não alegar de novo aqueles vícios.
CRP89 ART268 N4.
