Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009683
Data do Acordão:01/08/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
FALTA DE OBJECTO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A declaração de incompetencia dos tribunais das contribuições e impostos para conhecerem da impugnação da liquidação de quotização para o Fundo de Desemprego não permite, por aplicação do artigo 289 do Codigo de Processo Civil, a impugnação hierarquica de tal liquidação depois de decorrido o prazo legalmente fixado para o recurso hierarquico.
II - Interposto recurso hierarquico depois de esgotado o prazo para o mesmo, não existe obrigação de conhecer do recurso, pelo que a falta de despacho não conduz a formação de acto tacito de indeferimento.
III - Carece de objecto o recurso contencioso pelo qual se pretende impugnar um acto tacito de indeferimento que não se formou.
Nº Convencional:JSTA00012879
Nº do Documento:SA119760108009683
Data de Entrada:06/20/1975
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Referência Publicação 1:AD N173 ANOXV PAG618
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTRAB.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 PARUNICO.
CPC67 ART289.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N75 PAG417.
AC STA DE 1944/11/10 IN COL AC VX PAG541.
AC STA DE 1954/07/09 IN COL AC VXX PAG333.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG426.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG59.