Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - Não é do acto que homologa a lista definitiva do concurso interno para o cargo de Director de Serviços Sub-Regional de Lisboa que decorre, só por si, directa e imediatamente o prejuízo irreparável ou de difícil reparação com a cessação da comissão de serviço, pelo que aquele acto não tem, só por si, potencialidade para ocasionar o dano invocado.
III - A demonstração da existência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação é feita com a alegação e pormenorização de factos que pela sua credibilidade, notoriedade ou verosimilhança levem o julgador a concluir pela existência de prejuízo irreparável ou difícil reparação. Tal não se verifica, se o requerente se limita a alegar, que, do acto de homologação de uma lista de classificação de concorrente decorre a perda definitiva do cargo que exercia em comissão de serviço, uma vez que tal perda não resulta directamente daquele acto, nem a mesma é irreversível em função da reintegração da ordem jurídica eventualmente violada, com a anulação do acto cuja suspensão se requereu.
