Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016792
Data do Acordão:02/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INSTITUTO PUBLICO
ORGÃO DIRIGENTE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELEGADO
DELEGANTE
RELAÇÃO HIERARQUICA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
Sumário:I - Na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, so havia recurso contencioso de decisão condenatoria do ministro e demais entidades competentes (secretarios regionais e orgãos dirigentes dos institutos publicos).
II - Assim, o acto punitivo praticado por delegação de poderes não era definitivo.
III - E e assim, ainda que o delegado não se encontre inserido na cadeia hierarquica do delegante, como sucede com o vogal do conselho de direcção da
Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, que puniu com base em deliberação daquele conselho.
Nº Convencional:JSTA00018752
Nº do Documento:SA119860213016792
Data de Entrada:11/20/1981
Recorrente:SALGADO , JOSE
Recorrido 1:DIRECTOR DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:594
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART11 B D ART16 N3 N4 N13 ART76.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART1 ART8 ART14 ART15 ART16 ART17.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART15.
DL 308/77 DE 1977/08/04 ARTUNICO N1 N2.
LOSTA56 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18833 DE 1984/12/13.