Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001272
Data do Acordão:06/20/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PARECER VINCULATIVO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
VISTORIA PRELIMINAR
VISTORIA COMPLEMENTAR
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
PERITOS
RESINAS
INDUSTRIA INSALUBRE
INDUSTRIA INCOMODA
INDUSTRIA TOXICA
Sumário:O Regulamento n. 2, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, permite que as industrias de resinas, que inclui na 2 classe, possa ser fixada uma zona de isolamento, devido ao cheiro que exalam e ao perigo de incendio.
Se os limites desta zona forem propostos pelos peritos que hajam procedido a respectiva vistoria do local, e a Administração que fixa ou altera a sua extensão.
Nº Convencional:JSTA00000650
Nº do Documento:SAP19630620001272
Data de Entrada:03/16/1962
Recorrente:EUSEBIO , MANUEL
Recorrido 1:PIAS , MARIO - SSE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N25 ANOIII PAG126
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5961.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 ART19 PARUNICO.
CPC61 ART659.
DL 4351 DE 1918/05/29.
D 8364 DE 1922/08/25 ART4 PARUNICO ART9 ART11 ART12 ART13 ART14 ART17.
RGU DAS INDUSTRIAS INSALUBRES INCOMODAS PERIGOSAS OU TOXICAS APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART11 ART12 ART14 ART17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG693.