Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013840
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:COELHO DIAS
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Sumário:I - O erro na forma de processo ocorre, quando o autor usa de forma processual diferente da legalmente prevista para fazer valer a sua pretensão, ou seja, o pedido formulado;
II - Deduzida oposição pelo executado, com o fundamento da alínea g) do n. 1 do art. 286 do CPT, na qual pedia"... deve a presente oposição ser julgada procedente e provada e, por via dela, anulado, por ilegal e não fundamentado o imposto exigido, extinguindo-se, consequentemente a execução", a forma de processo utilizada coaduna-se com o pedido formulado não se configurando, por isso, o aludido erro.
Nº Convencional:JSTA00038923
Nº do Documento:SAP19930714013840
Data de Entrada:06/24/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOÃO CHULA LDA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIVA84 ART86.
CPCI63 ART89.
CPTRIB91 ART2 ART19 C ART23 D G ART120 ART127 ART131 ART273 ART274 ART286 N1 G.
CPC67 ART2 ART3 N1 ART199 N1 ART664 ART690 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG470.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG375 PAG376.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG260 PAG390.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG246.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG399.
ALFREDO SOUSA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG533.