Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000771 |
| Data do Acordão: | 05/18/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 ERRO CAUSADO POR INTERESSADO EFICACIA PRAZO PEREMPTORIO DECLARAÇÃO INEXACTA |
| Sumário: | I - A declaração modelo n. 13 a que falte qualquer dos requisitos legais de preenchimento, ainda que por erro, não produz efeitos juridicos (artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções). II - A correspondente liquidação de imposto não e afectada por nova declaração, agora com observancia daqueles requisitos, apresentada fora do periodo para tanto fixado no mesmo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013254 |
| Nº do Documento: | SA219770518000771 |
| Data de Entrada: | 05/07/1976 |
| Recorrente: | ELECTRO CENTRAL VULCANIZADORA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 506 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89. CIT66 ART1 A ART25 D ART36 PARUNICO ART66. |