Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000771
Data do Acordão:05/18/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
ERRO CAUSADO POR INTERESSADO
EFICACIA
PRAZO PEREMPTORIO
DECLARAÇÃO INEXACTA
Sumário:I - A declaração modelo n. 13 a que falte qualquer dos requisitos legais de preenchimento, ainda que por erro, não produz efeitos juridicos (artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções).
II - A correspondente liquidação de imposto não e afectada por nova declaração, agora com observancia daqueles requisitos, apresentada fora do periodo para tanto fixado no mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00013254
Nº do Documento:SA219770518000771
Data de Entrada:05/07/1976
Recorrente:ELECTRO CENTRAL VULCANIZADORA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:506
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
CIT66 ART1 A ART25 D ART36 PARUNICO ART66.