| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020/06 |
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| Data do Acordão: | 12/20/2006 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
APOIO JUDICIÁRIO.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
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| Sumário: | I – O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao “tribunal da comarca” como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que se reporta a acção principal, com vista a cuja instauração ou prosseguimento o apoio judiciário foi solicitado.
II – Visando o apoio judiciário solicitado a instauração de uma providência cautelar já intentada no tribunal administrativo, com vista a evitar uma situação de clandestinidade da requerente, perante a denegação, pelas autoridades administrativas, da “prorrogação de permanência” consignada no art. 71º, nº 7 do Decreto Regulamentar nº 6/2004, é aos tribunais desta ordem jurisdicional que cabe conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, nos termos dos arts. 27º e 28º, nº 1 da citada Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063717 |
| Nº do Documento: | SAC20061220020 |
| Data de Entrada: | 11/20/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 4 JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA (2 SECÇÃO) E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV LISBOA - TAF LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 34/2004 DE 2004/07/29 ART27 ART28.
CONST97 ART17 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC7/06 DE 2006/07/06.; AC TCF PROC10/06 DE 2006/06/22.; AC TCF PROC13/06 DE 2006/06/20.; AC STJ PROC5B1248 DE 2005/09/22 |
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| Aditamento: | |
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