Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032196 |
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| Data do Acordão: | 09/27/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO NOTIFICAÇÃO FORMALIDADE RECURSO HIERÁRQUICO PRAZO |
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| Sumário: | I - Em concurso com número de candidatos inferior a 50, a remissão feita no n. 1 do art. 34 para o n. 3 do art. 24, ambos do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, e daquele último preceito, em parte do seu segmento normativo, para a al. c) do n. 2 do art. 23, do mesmo diploma, tem o sentido de sujeitar a publicitação do despacho homologatório da lista de classificação final à formalidade da comunicação, por ofício registado, de fotocópia daquela lista acompanhada da respectiva fundamentação. II - O prazo do recurso hierárquico a que se refere o art. 34, n. 1, do DL n. 498/88, conta-se da data do cumprimento da formalidade referida na conclusão anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041597 |
| Nº do Documento: | SA119940927032196 |
| Data de Entrada: | 05/11/1993 |
| Recorrente: | VEIGA , JERONIMO |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DO MINAGR DE 1993/09/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N2 C ART24 N3 ART34 N1. |
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Texto Integral