Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0306/10 |
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| Data do Acordão: | 09/29/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº. 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na prescrição da dívida exequenda, na inexistência de culpa na insuficiência do património desta e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária, fundamentos estes que se enquadram nas als. b) e d) do nº 1 do artº. 204º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12180 |
| Nº do Documento: | SA2201009290306 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral