Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020050 |
| Data do Acordão: | 10/02/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | DERRAMA DELIBERAÇÃO PRAZO ORDENADOR PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | O n. 3 do art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, contém uma definição de dois prazos de natureza diferente: um relativo à comunicação da deliberação de lançamento da derrama e outro relativo ao exercício do poder regulamentar tributário, sendo aquele ordenador e este de caducidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00045206 |
| Nº do Documento: | SA219961002020050 |
| Data de Entrada: | 11/22/1995 |
| Recorrente: | AUGUSTO DA CUNHA & FREITAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/86 DE 1987/01/06 ART5 ART5 N3. CPC67 ART729 N3 ART730 N1. CONST89 ART249 ART266 ART122 N3 ART168 ART106 ART2 ART106 ART108 ART109. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/10/21 IN DR DE 1995/10/09 PAG2667. AC STA DE 1993/04/28 IN BMJ426 PAG339. AC STA DE 1993/04/28 IN BMJ426 PAG343. AC STA DE 1993/05/12 PROC14513. |