Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020050
Data do Acordão:10/02/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:DERRAMA
DELIBERAÇÃO
PRAZO ORDENADOR
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:O n. 3 do art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, contém uma definição de dois prazos de natureza diferente: um relativo à comunicação da deliberação de lançamento da derrama e outro relativo ao exercício do poder regulamentar tributário, sendo aquele ordenador e este de caducidade.
Nº Convencional:JSTA00045206
Nº do Documento:SA219961002020050
Data de Entrada:11/22/1995
Recorrente:AUGUSTO DA CUNHA & FREITAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/86 DE 1987/01/06 ART5 ART5 N3.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
CONST89 ART249 ART266 ART122 N3 ART168 ART106 ART2 ART106 ART108 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/10/21 IN DR DE 1995/10/09 PAG2667.
AC STA DE 1993/04/28 IN BMJ426 PAG339.
AC STA DE 1993/04/28 IN BMJ426 PAG343.
AC STA DE 1993/05/12 PROC14513.