Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027245
Data do Acordão:11/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
PRAZO
Sumário:A intervenção principal espontânea em articulado próprio só pode ser deduzida, em recurso contencioso, no prazo em que é permitida ao requerente a impugnação do acto cuja anulabilidade se pretende obter através de tal incidente.
Nº Convencional:JSTA00031094
Nº do Documento:SA119891128027245
Data de Entrada:06/06/1989
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:CM DO VIMIOSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6790
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 ART1047.
CPC67 ART351 ART354 N1.
LPTA85 ART1 ART28 N1 A ART38 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/02 IN AD N260-261 PAG1097.
AC STA PROC21162 DE 1986/02/27.