Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020980
Data do Acordão:10/13/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:APENSAÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
UNIDADE DO PROCESSO INSTRUTOR
Sumário:I - A apensação depende de nos dois processos so haver um processo instrutor e de ser decisivo depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito.
II - Não se observando este condicionalismo - diversos os factos e fundamentos de direito nos dois recursos - não e de admitir a apensação requerida.
Nº Convencional:JSTA00029914
Nº do Documento:SA119881013020980
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:FERREIRA , DIAMANTINO
Recorrido 1:SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4657
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC21841.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART18 N1 ART30 N4 ART293.
D 43090 DE 1960/07/27 ART10 N3 B.
EFU66 ART353 PAR2 ART364 N6 ART365 N2.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART15 N4 B.
LPTA85 ART39 N2.