Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037763
Data do Acordão:10/26/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
QUESTIONÁRIO
Sumário:Nos recursos contenciosos submetidos ao regime processual do Código Administrativo (por força do disposto no art. 24 al. a) da LPTA) terá o Mm. Juiz que organizar questionário relativamente aos factos invocados alegados pelas partes relevantes para a decisão da causa e relativamente aos quais os autos não contenham elementos que permitam dá-los como assentes.
Nº Convencional:JSTA00044232
Nº do Documento:SA119951026037763
Data de Entrada:05/23/1995
Recorrente:RIBEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART363 N2.
CADM40 ART845.
CPC67 ART528 ART535.