Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
FARMÁCIAS
TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO
REGIME EXCEPCIONAL
REGIME TRANSITÓRIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0986/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS FARMÁCIAS TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO REGIME EXCEPCIONAL REGIME TRANSITÓRIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional numa situação em que a questão trazida ao recurso respeita a interpretação do regime excepcional, entretanto substituído, de transferência de farmácias entre municípios, sem capacidade de expansão de modo a ultrapassar os limites da situação singular por não ser previsível que venha a ressurgir em contextos futuros e em que o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido não se apresenta como flagrantemente erróneo ou manifestamente insustentável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16112 |
| Nº do Documento: | SA1201307100986 |
| Data de Entrada: | 05/31/2013 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral