Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01388/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INTERESSADO
Sumário:Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
Nº Convencional:JSTA000P22731
Nº do Documento:SA22017122001388
Data de Entrada:12/04/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: