Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003753 |
| Data do Acordão: | 05/21/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR IMPOSTO PROFISSIONAL SOCIO COOPERANTE COOPERATIVA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS EXCEDENTES ANUAIS |
| Sumário: | I - A remuneração de trabalho prestado por socios a sua cooperativa, operada atraves de levantamentos da caixa, embora em contrapartida dos excedentes anuais "gerais", esta sujeita a imposto profissional (n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei 456/80, de 9-10). II - Consequentemente, e por ausencia de isenção, esta ainda onerada em imposto complementar [artigos 3, n. 4, e 15, regra 4, alinea a), do Codigo que este regulamenta]. |
| Nº Convencional: | JSTA00005773 |
| Nº do Documento: | SA219860521003753 |
| Data de Entrada: | 01/31/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FARINHAS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 633 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL / COMPLEMENTAR. |
| Área Temática 2: | DIR COOP. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1152. LCT69 ART1. CCOOP80 ART1 ART2 N1 N2 ART6 N1 ART11 N1 ART23 N3 ART24 ART32 N2 C ART46 A ART67 N1 N2 B ART68 ART69 ART71 N1. DL 456/80 DE 1980/10/09 ART2 N3 ART7 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | ANTONIO SERGIO O COOPERATIVISMO OBJECTIVO E MODALIDADES PAG31. FERREIRA DA COSTA IN CODIGO COOPERATIVO PAG125 NOTA73. |