Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003974 |
| Data do Acordão: | 12/19/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO |
| Sumário: | O prazo para os recursos contenciosos conta-se do momento em que o recorrente tem conhecimento oficial do acto recorrido. Este conhecimento equivale a notificação a que se refere o artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e exclui a possibilidade legal de se usar depois da faculdade estabelecida no paragrafo 3 do citado artigo 32. |
| Nº Convencional: | JSTA00027313 |
| Nº do Documento: | SA119521219003974 |
| Recorrente: | ASSOC FEMININA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1952/03/21 / DE 1952/04/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 19243 DE 1931/01/16 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1940/04/26 IN COL OF VVI PAG264. AC STA DE 1941/10/17 IN COL OF VVII PAG552. |