Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009441
Data do Acordão:04/08/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A falta de indicação clara e precisa do acto administrativo que constitui objecto do recurso contencioso perante a auditoria administrativa justifica a notificação para suprimento, nos termos do artigo 838 do Codigo Administrativo.
II - Sem esse suprimento não podera julgar-se a extemporaneidade do recurso ou a irrecorribilidade em relação a um dos actos descritos na petição, mas não definido claramente como o objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00012959
Nº do Documento:SA119760408009441
Data de Entrada:01/30/1975
Recorrente:MONTEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-VELHO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:659
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 ART835.
RSTA57 ART55.