Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041583 |
| Data do Acordão: | 05/15/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISAVEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | A alínea d) do art.103 da L.P.T.A., que só admite recurso para o Pleno dos acórdãos da 1 Secção que decidam directamente de pedidos de suspensão de eficácia de actos quando haja invocação de oposição de acórdãos, não é inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00047098 |
| Nº do Documento: | SA119970515041583 |
| Data de Entrada: | 01/07/1997 |
| Recorrente: | MARIA ZULMIRA AZEVEDO HERDEIROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Recorrido 2: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 ART47 N2. LPTA85 ART77 ART78 N4 ART103 N4. CONST89 ART168 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N447/93 DE 1993/07/15 IN DR IIS DE 1994/04/24. AC STA PROC39203-A DE 1996/04/11. AC STA PROC30114 DE 1992/04/30. |