Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002951
Data do Acordão:10/23/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
RENDA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INDEMNIZAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:Se se trata de rendas e não de indemnização aquelas e que respeitam a materia colectavel.
Nº Convencional:JSTA00003749
Nº do Documento:SA219851023002951
Data de Entrada:10/04/1984
Recorrente:MATOS , MARCELINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:621
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART113 PAR2.