Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISPRUDÊNCIA
QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO (QEO)
PROMOÇÃO A CORONEL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
II - O direito dos militares à promoção não é um direito absoluto e irrestrito, antes resultando da globalidade do EMFAR como um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente existência de vagas.
III - O artigo 30.º do Dec-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, revogou tacitamente o artigo 10.º do Dec-Lei n.º 296/84, de 31 de Agosto (diploma que regulava o regime do Quadro Especial de Oficiais do Exército - QEO), pelo que, a partir de então, os Tenentes-Coronéis deste Quadro tinham necessariamente de ser promovidos ao posto de Coronel, desde que houvesse vagas, tal como os oficiais do Quadro Permanente.
IV - Não estando demonstrada a existência de vagas no posto de Coronel do QEO, não se pode afirmar que a Administração Militar estava obrigada ao seu preenchimento, e que os interessados ficaram numa situação de demora na promoção e deveriam ser promovidos independentemente daquelas.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
DL 296/84 DE 1984/08/31 ART2 ART10 ART180 N3 ART165 N3 ART3 ART1 ART30.
EMFAR90 ART26 N1 ART30 ART140 ART180 N3 ART56 ART234-A ART66.
EMFAR99 ART166 N3 N4 ART52 ART217 ART243 ART66 N2 N3 ART62.
DL 49324 DE 1969/10/27 ART7.
DL 686/73 DE 1973/12/21.
DL 302/78 DE 1978/10/11 ART1.
CCIV66 ART7 N2 N3.
