Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
II - Aproveitar tal oportunidade para introduzir no recurso novos vicios quando se encontrava ja esgotado o prazo fixado na lei para o ataque contencioso com esses fundamentos violaria o disposto no art. 28 do Dec-Lei n.
267/85 e, consequentemente, o principio da estabilidade dos actos administrativos.
III - Não e inexistente por carencia de objecto ou de sentido util um despacho de atribuição de reserva quando, não obstante a ausencia de qualquer declaração de remissão para o processo instrutor, dos elementos deste constantes for possivel identificar com segurança a reserva visada naquele acto.
IV - Pende sobre o recorrente o onus de alegar os elementos constitutivos dos vicios que imputa ao acto recorrido, nomeadamente a data de uma notificação quando este elemento seja necessario para ajuizar da caducidade do direito de um recorrido particular e a cujo reconhecimento se reconduza o vicio invocado.
LPTA85 ART28 ART57 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/23 ART7 ART10.
CPC67 ART477 N1.
AC STA PROC22438 DE 1986/11/11.
AC STA PROC13532 DE 1986/12/11.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG58.
