Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02045/02
Data do Acordão:05/06/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PROFESSOR.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA.
CONCURSO.
Sumário:Os professores pertencentes aos quadros de zona pedagógica previstos no nº 2 do art. 1º do Dec-Lei 384/93, de 18 de Novembro, provenientes dos quadros de vinculação distrital dos educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico regulados pelo Dec-Lei 35/88 de 4 de Fevereiro, não podem candidatar-se, nos termos dos artigos 4º e 5º daquele Dec-Lei 384/93, a concursos para quadros de zona pedagógica para os 2º e 3º ciclo do ensino básico e para o ensino secundário.
Nº Convencional:JSTA00059288
Nº do Documento:SA12003050602045
Data de Entrada:12/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 384/93 DE 1993/11/18 ART1 N2.
DL 16/96 DE 1996/03/08 ART5.
DL 134-A/90 DE 1990/04/28 ART27.
Aditamento: