Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01407/02 |
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| Data do Acordão: | 10/28/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO. PODER DE SUPERINTENDÊNCIA. ACTO NÃO LESIVO. RECURSO CONTENCIOSO. REJEIÇÃO. |
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| Sumário: | I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto Público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica e pertencente à denominada Administração Indirecta do Estado, sujeita à tutela e superintendência do Governo. II - Os actos praticados no exercício desses poderes de tutela e superintendência visam controlar e orientar a acção das entidades a elas sujeitas, sem alcance definidor da situação concreta dos Particulares, em cuja esfera jurídica não projectam efeitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA0004420 |
| Nº do Documento: | SAP2004102801407 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA E DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral