Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007363
Data do Acordão:01/27/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
TRABALHOS A MAIS
ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Tem direito a ser indemnizado pelo Estado o empreiteiro que, não estando a tal contratualmente obrigado, presta apoio a outros empreiteiros, numa empreitada de obras publicas.*
Nº Convencional:JSTA00019793
Nº do Documento:SA119690127007363
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:SUPICO , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CPC67 ART105 N2.