Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - No que concerne aos recursos contenciosos sujeitos à disciplina do mesmo DL n.º 134/98, do seu artº 4º, n.º4, da mesma apenas resulta que os mesmos sejam processados como se estabelece no ETAF e na LPTA, com as alterações ali previstas, com destaque para o carácter urgente do recurso e para o encurtamento de prazos, mas sem que seja invocável para as decisões judiciais respectivas o regime do artº113º, nº1 e 115º, nº1, da LPTA.
III - Na verdade, a qualificação como urgente daqueles recursos, não impõe o entendimento de que é aplicável o art.º 113.º LPTA, visto que da qualificação de um determinado processo como urgente resulta apenas que a um tal processo são aplicáveis as regras comuns da LPTA relativamente a esses processos, basicamente constantes do seu art. 6º, que se traduzem no decurso em férias desses processos e numa redução dos prazos para os actos dos magistrados e da secretaria.
LPTA85 ART102.
