Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018891
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Verificada a desistencia do recurso, ha que proferir acordão apreciando a validade daquela.
Nº Convencional:JSTA00002553
Nº do Documento:SA119840126018891
Data de Entrada:05/03/1983
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:491
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1983/03/08.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.