Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01558/02
Data do Acordão:09/25/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:EXTRACÇÃO DE AREIAS.
CONCURSO PÚBLICO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação.
II - Esses concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22 de Fevereiro e pelas regras estabelecidas no aviso de abertura e no programa do concurso.
III - Não é inconstitucional a subordinação, nos termos do artigo 18, do programa de concurso, das decisões da Comissão de Avaliação de Propostas de exclusão dos candidatos a reclamação e recurso hierárquico necessários.
Nº Convencional:JSTA00059596
Nº do Documento:SA12003092501558
Data de Entrada:10/09/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DIRECÇÃO NACIONAL DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART2.
LPTA85 ART30.
CPA91 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45163 DE 1999/12/17.; AC STA PROC282/02 DE 2002/05/07.; AC STA PROC1132/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1787/02 DE 2003/03/18.; AC STA PROC350/03 DE 2003/04/09.
Aditamento: