Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041625
Data do Acordão:01/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REMESSA POSTAL
REGISTO POSTAL
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
Sumário:Tendo o requerimento de interposição de recurso sido enviado por correio considera-se o recurso interposto na data da efectivação do registo postal.
Nº Convencional:JSTA00048954
Nº do Documento:SA119980129041625
Data de Entrada:01/16/1997
Recorrente:PINTO , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1996/10/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART28 N1 A.
CCIV66 ART279 C.
CPC96 ART150 N1.