Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001657
Data do Acordão:01/07/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE SELO
MULTA
CODIGO DA ESTRADA
Sumário:A parte final da alinea g) do artigo 237 do Regulamento do Imposto do Selo não e aplicavel a inutilização de selos fiscais que são o pagamento de multas do Codigo da Estrada.
Nº Convencional:JSTA00008217
Nº do Documento:SA219810107001657
Data de Entrada:10/10/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:RIS26 ART17 ART19 ART230 PARUNICO G ART232 ART237 G.
CE30 NA REDACÇÃO DA PORT 46/77 DE 1977/01/28 ART48 N1.
Referência a Doutrina:PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG130.