Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
BOLSA DE ESTUDO
ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
II - A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a acção é proposta.
III - Configura-se como uma relação jurídica administrativa, submetida portanto ao conhecimento contencioso dos tribunais administrativos, a situação criada pela atribuição de uma bolsa de estudo por parte de uma administração regional de saúde a um candidato com a obrigação de este lhe prestar serviço de enfermagem concluído o respectivo curso, sendo regido esse encontro de vontades, nos termos do regulamento próprio, por normas de direito público.
IV - A atribuição da referida bolsa de estudo assume a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo dada a relevância secundária da cooperação do interessado particular como elemento conformador da relação jurídica constituída.
VI - Os actos administrativos não impugnados contenciosamente firmam-se na ordem jurídica sob a forma de "caso resolvido" ou "caso decidido" impedindo a discussão ulterior da sua legalidade no âmbito do art. 73 da L.P.T.A..
DL 49408 DE 1966/11/24 ART1.
CCIV66 ART247 ART251 ART334 ART1552.
CPC67 ART937.
DL 211/79 DE 1979/09/12.
ETAF84 ART1 ART3 ART9 ART51 N1 G.
LPTA85 ART3 ART72 ART73.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B.
AC STA PROC24880 DE 1988/06/12.
AC STA PROC29126 DE 1991/06/27.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG251.
