Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE SANEAMENTO.
LEI INTERPRETATIVA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Se no texto que serve de suporte à alteração de uma norma se diz expressamente que "há necessidade de clarificar o texto normativo por forma a suprir as insuficiências, tendo em conta a experiência da sua aplicação", quer-se dizer que o legislador quer apenas alterar o preceito em causa e não interpretar a norma anterior.
III - Tal norma deve então ter-se por inovadora e não interpretativa.
IV - A lei fiscal (com excepção da lei sancionatória), à míngua de disposição em contrário, aplica-se apenas para o futuro.
CCIV66 ART12 ART13.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII 1999 PAG334.
