Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0663/17.8BECBR
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DE IGUALDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o autor, que havia ingressado na Universidade de Coimbra como «estudante internacional», acomete o acto que indeferiu o seu pedido de transição para um «status» de estudante nacional ou equiparado porque obteve entretanto o estatuto de igualdade de direitos - pois a pronúncia unânime das instâncias respeitou a letra e a «ratio» do art. 3°, n.º 5, do DL n.º 36/2014, de 10/3, que era a norma regente nesse domínio.
Nº Convencional:JSTA000P24787
Nº do Documento:SA1201907100663/17
Data de Entrada:06/21/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: