Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014079
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PRIMEIRO PROVIMENTO
REGULAMENTO DELEGADO
REGULAMENTO INTEGRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - Tem a natureza de regulamento delegado e integrativo o despacho que, a sombra de autorização legal especifica, estabelece normas destinadas ao primeiro provimento em novos quadros e carreiras, de pessoal ja adstrito a função publica.
II - A falta de publicação desse despacho normativo no Diario da Republica implica a sua inexistencia juridica.
III - Tendo o provimento sido baseado em regulamento inexistente a sua data, verifica-se erro de direito nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00009225
Nº do Documento:SA119801016014079
Data de Entrada:12/21/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4105
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N2 N4.
CCIV66 ART12.
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GUIDO ZANOBINI REGOLAMENTO IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VXV PAG239-242.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65-233.
ERNST FORSTHOFF TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO PAG191.
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JEAN MARIE AUBY LES ASPECTS NOUVEAUX DU POVOIR REGLEMENTAIRE DE L'ADMINISTRATION EN DROIT ADMINISTRATIF FRANÇAIS IN MELANGES EN L'HONNEUR DU PROFESSEUR STASSINOPOULOS PAG21.
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