Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006086
Data do Acordão:12/15/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:MORADIA ECONÓMICA
CASAS ECONÓMICAS
AGREGADO DOMÉSTICO
COMPORTAMENTO DO MORADOR ADQUIRENTE
Sumário:O mau comportamento das pessoas que pertençam ao agregado familiar do adquirente de moradia económica só é causa da rescisão do respectivo contrato durante e enquanto essas pessoas com ele vivam na mesma moradia, como resulta da sua cláusula
11 (modelo do contrato aprovado pelo Decreto n.
24468, de 6 de Setembro de 1934).
Nº Convencional:JSTA00025225
Nº do Documento:SA119611215006086
Data de Entrada:04/06/1961
Recorrente:BRITO , MARIO E OUTROS
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1961/03/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 24468 DE 1934/09/06.