Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026312
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - No domínio do CPPT, o despacho que julga o Tribunal territorialmente incompetente é um despacho interlocutório.
II - Assim, e nos termos do disposto no art. 285°, 1, do CPPT, as alegações de recurso devem ser apresentadas no prazo de 10 dias.
III - Pelo que, interposto recurso para o STA de decisão interlocutória, as alegações devem ser apresentadas naquele prazo.
IV - Não é possível alegar no tribunal de recurso.
Nº Convencional:JSTA00057040
Nº do Documento:SA220011219026312
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:GARRAFEIRA DO CAMPO ALEGRE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART282 N4 ART285 N1.
CPTRIB91 ART171 N5.
RSTA57 ART39 ART87 PARÚNICO.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG1148 PAG1183.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG711 PAG721.
Aditamento: