Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024635
Data do Acordão:05/05/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EDUCADORES DE INFÂNCIA
PREENCHIMENTO DE VAGAS
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:O regime especial de preenchimento dos lugares do quadro unico de educadores de infancia instituido pelo Dec-Lei n. 180/82, de 15 de Maio, não foi alterado pelo Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00031440
Nº do Documento:SA119880505024635
Data de Entrada:01/14/1987
Recorrente:RIBEIRO , FILOMENA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2382
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/10/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 180/82 DE 1982/05/15 ART9 - ART12 ART46 ART54 N2 ART57.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N2 ART4 ART7 ART11 ART15.