Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0520/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ALEGAÇÕES.
PRAZO.
NOTIFICAÇÃO POR OFÍCIO.
Sumário:Deverá considerar-se regularmente notificado do despacho para apresentação de alegações, o Recorrente contencioso a quem foi enviado impresso-tipo de Notificação, onde se assinalou a quadrícula Despacho/Sentença, acompanhado de cópia do despacho que ordena a notificação das partes para alegações, mesmo que, além desse, lhe tenha sido notificado um outro despacho interno a ordenar a remessa dos autos ao Mº. Público
Nº Convencional:JSTA00058170
Nº do Documento:SA1200210020520
Data de Entrada:03/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO INGA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA51 ART67 PARÚNICO.
Aditamento: