Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HORÁRIO DE TRABALHO
PODER DISCRICIONÁRIO
II - As condições específicas que, nos termos dessa disposição, os candidatos deverão preencher para a atribuição dos horários, reportam-se às situações ou atributos que sejam exigidos face às especificidades próprias do funcionamento dos cursos, e não à qualificação profissional dos docentes.
III - A garantia de cooperação com as escolas estrangeiras onde são ministrados os cursos de Língua Portuguesa, designadamente para preparação de alunos e realização de exames dessa disciplina, quando faça parte do plano curricular do ensino oficial estrangeiro, como motivo determinante na atribuição dos horários a que se refere o art. 21 do Regulamento, enquadra-se no fim visado pela norma ao conferir o poder discricionário.
