Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
AUTO-ESTRADA
LPTA, os danos que tenham a sua fonte em acto diverso daquele cuja suspensão vem pedida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 39030A |
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| Data do Acordão: | 12/19/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA AUTO-ESTRADA |
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| Sumário: | Irrelevam no âmbito da al. a) do n. 1 do art. 76, da LPTA, os danos que tenham a sua fonte em acto diverso daquele cuja suspensão vem pedida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043638 |
| Nº do Documento: | SA11995121939030A |
| Data de Entrada: | 11/09/1995 |
| Recorrente: | MENEZES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINOPTC - BRISA-AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINOPTC DE 1995/08/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 39/GES/CEE DE 1989/12/30 ART1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral