Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
PROCESSO ESPECIAL
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
CONTAGEM DE PRAZO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS
INDEFERIMENTO TÁCITO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
PEDIDO DE REVERSÃO
INTERESSADO
RENÚNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO
PROVA DOCUMENTAL
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
61 do mesmo diploma, o processo fosse enviado, com a devida informação, ao Ministro das Obras Públicas.
II - Nas referidas disposições legais prevê-se a existência de um processo próprio, constituído por documentos úteis, informações e até diligências, tudo tendente
à recolha dos necessários elementos para apreciação da pretensão apresentada.
III - Assim, só depois de completada a instrução do processo fixa então a lei um prazo de 30 dias para que seja proferida decisão pela entidade com competência para decidir.
IV - Só a partir da data do envio de toda a documentação ao Gabinete do Ministro das Obras Públicas é que se podia considerar o início do prazo que faz nascer a presunção legal do indeferimento tácito.
V - Tem legitimidade o recorrente que, embora desacompanhado dos demais intervenientes na expropriação, satisfez os pressupostos da legitimidade, isto é, interesse directo, pessoal e legítimo.
VI - Nos termos do disposto no art. 60 do citado Decreto
43587 a reversão deverá ser requerida com a intervenção de todos os interessados na expropriação.
VII - A reversão pode ser autorizada quando o requerente faça prova documental da renúncia dos demais interessados, como expressamente a lei permite.
Sucede, porém, que no caso concreto a renúncia se processou após o momento em que foi requerida individualmente pelo requerente a reversão, pelo que irrelevante se torna a apresentação da referida renúncia.*
RSTA57 ART46 ART53 PARÚNICO.
CADM40 ART821 N2.
CPC61 ART27 N3.
