Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005403 |
| Data do Acordão: | 06/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ao conceder a amnistia de infracções às leis fiscais (alínea t) do artigo 1), é aplicável ainda que se mostre inútil o cumprimento da obrigação cujo incumprimento determinou a aplicação de multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00022442 |
| Nº do Documento: | SA219880615005403 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , ROMEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 910 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. |