Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005403
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ao conceder a amnistia de infracções às leis fiscais (alínea t) do artigo 1), é aplicável ainda que se mostre inútil o cumprimento da obrigação cujo incumprimento determinou a aplicação de multa.
Nº Convencional:JSTA00022442
Nº do Documento:SA219880615005403
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , ROMEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:910
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.