Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0128/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA.
IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
BENS DE EQUIPAMENTO.
ACTIVO IMOBILIZADO.
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO.
Sumário:I – O valor do IVA, não dedutível, respeitante a bens do activo imobilizado, inclui-se no custo de aquisição desses bens para efeito de amortização.
II – A amortização de tais bens faz-se nos exercícios correspondentes, de harmonia com o disposto nos artºs. 27º a 29º do CIRC (na redacção então vigente) e 2º e 3º do DR n. 2/90, de 12/1.
Nº Convencional:JSTA00064003
Nº do Documento:SA2200701170128
Data de Entrada:02/08/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2005/05/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:DRGU 2/90 DE 1990/01/12 ART2 N2 N4 ART3.
CIVA84 ART23.
CIRS88 ART18.
CIRC88 ART18 ART23 ART27 ART28 ART29.
Aditamento: