Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004159 |
| Data do Acordão: | 01/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROVA DOCUMENTAL INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | Fundamentando-se a oposição em materia que implique apreciação da legalidade da liquidação da divida exequenda e embora tal fundamento conste de prova documental, e de indeferir liminarmente a respectiva petição [art. 176, al. g), do CPCI]. |
| Nº Convencional: | JSTA00011378 |
| Nº do Documento: | SA219870121004159 |
| Data de Entrada: | 10/17/1986 |
| Recorrente: | MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89 ART145 PARUNICO ART176 G. |