Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004159
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Fundamentando-se a oposição em materia que implique apreciação da legalidade da liquidação da divida exequenda e embora tal fundamento conste de prova documental, e de indeferir liminarmente a respectiva petição [art. 176, al. g), do CPCI].
Nº Convencional:JSTA00011378
Nº do Documento:SA219870121004159
Data de Entrada:10/17/1986
Recorrente:MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89 ART145 PARUNICO ART176 G.