Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO PÚBLICO.
DIREITO AO NOME.
ACTO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Como instituto público, integra-se na administração estadual indirecta, nessa qualidade, especialmente vocacionado para a realização de uma actividade que se situa no domínio do direito público e, dentro deste, do direito administrativo.
III - Ao proibir a outra entidade a utilização de chancela UNESCO, o Presidente, como órgão da Comissão da Unesco, não actua como entidade privada, defendendo o direito ao nome nos termos previstos no Código Civil, antes age no exercício da autoridade de que está investido.
IV - Pratica, em tal caso, um acto administrativo, para conhecimento da legalidade do qual, posta em causa em recurso contencioso, são competentes os tribunais administrativos e, de entre estes, os tribunais administrativos de círculo.
DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
