Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038893
Data do Acordão:06/03/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
INDEFERIMENTO TÁCITO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇO DOCENTE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO
ESCOLA SECUNDÁRIA
ESTAGIÁRIO
Sumário:I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre o Ministério da Educação, representado pelo presidente do conselho directivo de uma escola secundária, e o professor, colocado como estagiário, nos termos do qual este se obrigou a determinadas horas semanais de serviço docente, durante um ano escolar, com direito a abono de vencimento por determinado índice, ficando subordinado às disposições legais relativas ao exercício da actividade docente.
II - Tal contrato tem natureza de contrato administrativo.
III - O recurso contencioso de anulação não é o meio próprio de tutela do docente, relativamente às cláusulas estipuladas.
IV - O particular deverá recorrer à acção, onde será apreciada a validade das cláusulas, em função da sua conformidade com a lei.
V - Não há acto tácito de indeferimento, resultante de omissão de pronúncia da Administração sobre a pretensão de alteração de cláusulas contratual, que lhe foi formulada pelo contratante particular.
Nº Convencional:JSTA00047331
Nº do Documento:SA119970603038893
Data de Entrada:10/26/1995
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:SSEA DA MINE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SEA DA MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART178.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40380 DE 1997/05/27.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG439.