Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01424/16 |
| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE INSUPRÍVEL |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que relativamente à nulidade insuprível do processo disciplinar emergente da falta de notificação do advogado do arguido para estar presente na inquirição das suas testemunhas, decidiu de modo, pelo menos aparentemente, diverso da jurisprudência deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21382 |
| Nº do Documento: | SA12017012601424 |
| Data de Entrada: | 12/14/2016 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |