Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01424/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRÍVEL
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que relativamente à nulidade insuprível do processo disciplinar emergente da falta de notificação do advogado do arguido para estar presente na inquirição das suas testemunhas, decidiu de modo, pelo menos aparentemente, diverso da jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P21382
Nº do Documento:SA12017012601424
Data de Entrada:12/14/2016
Recorrente:A........
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: