Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PLENO DA SECÇÃO
II - Nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 30 do ETAF o pleno da Secção de Contencioso Tributario não tem competencia para conhecer dos recursos de acordãos proferidos pela secção em terceiro grau de jurisdição que assim julga em ultima instancia.
III - Segundo o artigo 119 daquele Estatuto aos "recursos interpostos para o tribunal pleno que a data da entrada em vigor deste diploma não estejam inscritos para julgamento são aplicaveis, consoante os casos, os artigos 22 e 25 e 30 e 31, mantendo-se o relator". *
LOSTA56 ART25.
