Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01052/12
Data do Acordão:10/25/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar qual o termo inicial em que a sanção pecuniária compulsória é devida.
Nº Convencional:JSTA000P14759
Nº do Documento:SA12012102501052
Data de Entrada:10/11/2012
Recorrente:ASSOC NAC DE FARMÁCIAS
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: